Atualizado em 02/11/2024
O Tribunal Superior de Tóquio decidiu que a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo no Japão viola o direito à igualdade igualdade consagrado na Constituição do Japão, caracterizando a proibição como um tratamento discriminatório com base na orientação sexual. Este veredicto é um marco na luta pelos direitos civis no Japão, uma vez que a decisão reflete um crescimento na aceitação social dessa questão no país.
O tribunal fundamentou que a proibição do casamento contraria uma seção da Constituição que estipula que as leis relacionadas a casamento e família devem ser promulgadas com base na dignidade individual e na igualdade essencial entre os sexos. A juíza presidente, Sonoe Taniguchi, afirmou que o reconhecimento do direito a um relacionamento conjugal deve ser considerado um “interesse legal importante, abrangendo todos os tipos de relacionamento, incluindo aqueles entre pessoas do mesmo sexo“.
Embora a decisão, que foi decretada na última quarta-feira, tenha reconhecido os direitos dos demandantes, o tribunal manteve a rejeição de um pedido de indenização, argumentando que, na falta de um pronunciamento da Suprema Corte sobre a questão, não era possível responsabilizar o governo pela inação legislativa da Dieta. Os sete demandantes, compostos por casais do mesmo sexo, haviam solicitado 1 milhão de ienes (aproximadamente US$ 6.500) cada um, alegando que a legislação atual contraria o direito à igualdade e à liberdade de casamento.
A cláusula 24 da Constituição Japonesa, que garante a liberdade matrimonial, proclama que “o casamento será baseado somente no consentimento mútuo de ambos os sexos”. Após a emissão da decisão, Chizuka Oe, uma das demandantes, expressou alegria e alívio, ressaltando que as palavras da juíza refletiram a seriedade com que seus argumentos foram considerados.
Reação e contexto político
O porta-voz do governo japonês, Yoshimasa Hayashi, informou que o estado monitorará atentamente o desenrolar de processos semelhantes, reconhecendo a necessidade de considerar também as deliberações da Dieta e a decisão de vários governos locais que optaram por reconhecer parcerias entre pessoas do mesmo sexo. “A introdução do sistema de casamento entre pessoas do mesmo sexo diz respeito aos fundamentos da vida das pessoas e está intimamente relacionada à visão de cada um sobre a família”, afirmou Hayashi.
Desde 2022, os demandantes têm lutado judicialmente após um tribunal distrital de Tóquio rejeitar seu pedido de indenização, ao mesmo tempo em que afirmava que a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo estava em “estado de inconstitucionalidade”. Essa expressão tem sido utilizada para encorajar a Dieta a tomar providências sobre a questão.
Apesar de um crescente clamor da comunidade LGBT e de seus apoiadores, o Japão permanece como o único grande país industrializado do Grupo dos Sete que não legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo ou uniões civis. Enquanto isso, decisões em tribunais distritais mostraram resultados variados. Os tribunais de Sapporo e Nagoya classificaram a falta de reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo como inconstitucional, enquanto os tribunais de Tóquio e Fukuoka decidiram que essa proibição está em um estado de inconstitucionalidade.
Na primeira decisão de um tribunal superior neste ano, o Tribunal Superior de Sapporo reforçou que a falta de reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional, mantendo a decisão de um tribunal inferior de 2021. No entanto, é importante ressaltar que, até o momento, todos os tribunais têm negado os pedidos de indenização.
== Mundo-Nipo (MN)
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