Como é implementada a publicidade ao jogo em Portugal? Eis uma pergunta simples, breve, direta. Mas que nem sempre costuma ser feita. Pois bem: este departamento é regido pelo Código da Publicidade. Ao passo que o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos tem a seu cargo, entre outras, a tarefa de garantir o seu cumprimento.
Os cassinos implementam estratégias publicitárias para atrair mais pessoas ao jogo, e um exemplo notável disso é o uso generoso de códigos promocionais, como o código promocional Ice Casino em Portugal. Esses códigos oferecem vantagens atraentes aos jogadores, facilitando e tornando mais prazeroso o início da experiência de jogo. Ao disponibilizar promoções e bônus exclusivos através desses códigos promocionais, os cassinos buscam incentivar a participação e fidelidade dos jogadores. Essas táticas publicitárias visam criar uma atmosfera de entusiasmo e benefícios, promovendo a ideia de que jogar no cassino não apenas oferece entretenimento, mas também oportunidades emocionantes de ganhos.
A influência da publicidade de jogos de azar no comportamento dos jogadores
Antes de mais, o objetivo do Código da Publicidade consiste em garantir que a promoção, difusão ou divulgação de produtos e/ou serviços referentes a jogos de azar ou fortuna não compromete a integridade dos denominados grupos de risco. De forma mais simples: no fundo, tenta-se estabelecer um equilíbrio entre liberdade e responsabilidade. Dessa forma, as entidades licenciadas podem proceder à comercialização de jogos de azar, desde que as suas campanhas de marketing respeitem determinados parâmetros.
Apesar de tudo, existem algumas incoerências que podem gerar confusão e desconfiança por parte do público em geral.
Por exemplo, o Artigo 4.° do Código da Publicidade declara que não é permitida a promoção, difusão ou divulgação de anúncios a jogos de azar nas imediações de estabelecimentos como escolas. No entanto, o Artigo 7.° do mesmo documento menciona que o artigo anterior não se aplica aos ‘jogos sociais’ do Estado.
Ora, não estaremos aqui perante uma estratégia monopolista camuflada? Serão os jogos de azar patrocinados pelo sector público menos prejudiciais ou menos rentáveis do que os restantes? Por que razão um código Leon Casino não há-de poder concorrer em regime de igualdade aos olhos da Lei da Concorrência?
Regulamentação da publicidade ao jogo em Portugal
Mas, afinal de contas, que parâmetros e que grupos de risco são esses que devem ser tidos em conta, segundo o Código da Publicidade?
Desde logo, como ficou subentendido num dos parágrafos anteriores, os menores de idade, pela sua incapacidade geral de tomar decisões ditas racionais, devem ser protegidos do marketing alusivo a jogos de azar e apostas desportivas. O que significa, por um lado, que as crianças e os adolescentes não devem aparecer em anúncios publicitários desta natureza e, por outro, que produtos e serviços relacionados com jogos de azar e apostas desportivas não podem ser direcionados a este público.
O Código da Publicidade sublinha ainda a necessidade de salvaguardar outros indivíduos vulneráveis. Nesta categoria incluiríamos aqueles que se debatem com o jogo compulsivo ou outras formas de adição química ou comportamental.
Conclusão
O debate público e o alarme social ocasionados pelos efeitos nocivos do jogo compulsivo permitem entrever possíveis mudanças no horizonte. Ainda há pouco tempo, a chamada ‘Raspadinha do Património’, instituída pelo Ministério da Cultura, foi revogada e saiu de circulação. Talvez um sinal do que está por vir também ao nível da publicidade ao jogo.
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